Lei do Reboque: como funciona?

Gestão - 19 de setembro de 2022

Você conhece a Lei do Reboque? Siga a leitura e conheça as mudanças realizadas em 2021 e como ficou a nova lei do reboque para evitar que seu veículo seja retido.

O que mudou em 2021 com a nova lei do reboque?

Bom, você já deve saber que um veículo é removido (ou rebocado) quando ele apresenta alguma irregularidade que não pode ser corrigida no local, certo? Com a nova lei do reboque, também conhecida como lei do guincho, isso não mudou totalmente, mas algumas exceções foram abertas.

Uma mudança positiva para os condutores, conforme a alteração no Art.271 do CTB, é que: Se a irregularidade do veículo não puder ser resolvida no momento, mas ainda assim não apresentar riscos ao trânsito e à sociedade, o condutor não terá seu veículo removido, mediante a apresentação do Certificado de Licenciamento Anual, e terá um prazo de 15 dias para regularizar o problema.

Porém, o reboque não acabou e continua sendo permitido em diversos casos, as condições para que seu veículo seja guinchado vão depender da irregularidade que ele apresenta.

Quais as causas mais comuns para remoção de veículos?

Dentre as causas mais comuns para a remoção de veículos estão as irregularidades de licenciamento, ou seja, os condutores que não são registrados e devidamente licenciados. 

Além disso, condutores que cobram para transportar pessoas, animais ou bens sem ter licença para tal serviço também terão o veículo rebocado.

Com a nova lei do reboque, quando o meu carro não será guinchado?

Como dito anteriormente, você se livrará do guincho caso seu veículo esteja em condições de segurança para circular. 

Alguns dos casos que resultam na liberação são:

• Lacres e numerações da identidade do veículo ausentes ou violados;
• Uma, ou as duas placas faltando;
• Dispositivos anti radar e placas apagadas e de difícil leitura.

No caso de licenciamento vencido, que anteriormente era muito comum causar o reboque, hoje, a cobrança vai ser feita durante a blitz e, após o pagamento, o veículo poderá ser liberado.

Qual o valor da multa por reboque?

O primeiro passo a seguir em caso de reboque é calcular seus gastos e buscar resolver o problema o mais rápido possível, visto que, quanto mais tempo seu veículo estiver no depósito, mais caro você deverá pagar pelo acúmulo da taxa de estadia, ou seja, a taxa de remoção irá crescer com o tempo.

Além da taxa de remoção do veículo, a multa por reboque também deverá ser paga e vai depender da natureza da irregularidade, veja a relação de valores de acordo com os artigos 258 e 259 do CTB:

• infração de natureza gravíssima: 7 pontos na CNH e multa no valor de R$ 293,47;
• infração de natureza grave: 5 pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23;
• infração de natureza média: 4 pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16;
• infração de natureza leve: 3 pontos na CNH e multa no valor de R$ 88,38.

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Veja também: Multa com veículo da empresa: quem paga? 

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